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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 04 de março de 2022 | Edição nº 1016 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.159, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.500,00, destinado ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia de Covid-19.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), destinado ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia de Covid-19, oriundo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 177, de 31/01/22, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA

02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE

10.302-0075-2.028 – ENFRENTAMENTO DAS DEMANDAS GERADAS PELO CORONAVÍRUS

0883-3.3.90.30.00-05-312.0052 - Material de Consumo............................................R$ 13.500,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, em atendimento à Portaria nº 177, de 31/01/21.

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 25 de fevereiro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 25 de fevereiro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.