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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 04 de março de 2022 | Edição nº 1016 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.162, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 789.000,00, destinado ao pagamento de contrapartida do Contrato de Repasse nº 850361/2017, da Caixa Econômica Federal, referente ao realinhamento de preço do objeto - Infraestrutura do Estádio Municipal Doutor Gilberto Siqueira Lopes.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais), destinado ao pagamento de contrapartida do Contrato de Repasse nº 850361/2017, referente a realinhamento de preço do objeto - Infraestrutura no Estádio Municipal Doutor Gilberto Siqueira Lopes, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL

02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEMEL

27.812.0046-1.659 – Infraestrutura no Estádio Municipal “Doutor Gilberto Siqueira Lopes”

XXXX–4.4.90.51.00-01-100.0149 – Obras e Instalações...…....................................R$ 789.000,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos financeiros não utilizados nos exercícios anteriores.

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 25 de fevereiro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 25 de fevereiro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.