IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 16 de março de 2022 | Edição nº 674 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.716 DE 04 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA DIPOSITIVO DA LEI Nº 2.675/2021 QUE DISPOE SOBRE A CAPINA, ROÇADA E/OU LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 008/2022, remetendo o autógrafo n. 012/2022, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 2º da Lei nº 2.675 de 31 de Maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:“decorrido o prazo sem o atendimento da determinação do inciso I, o Município procederá a roçada e/ou limpeza mediante a cobrança de multa pecuniária equivalente a 0,08 UFESP por m².
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 04 de Março de 2022.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CESAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
