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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 17 de março de 2022 | Edição nº 811 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 17.157, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Rita de Cássia Ramos de Souza.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições.

R E S O L V E:

Art. 1º – Determinar com fulcro no art. 136, da Lei 2.712/2004, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Rita de Cássia Ramos de Souza, Coordenadora Pedagógica, matrícula nº 6.366, posto que, a ele é atribuído eventuais irregularidades constante dos documentos descrito nos autos.

I – Indicar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 16.510 de 26 de março de 2021, alterada pela Portaria 16.525 de 07 de abril de 2021, para dar cumprimento ao item precedente.

II – Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

III – O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 16 de março de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.