IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 17 de março de 2022 | Edição nº 595A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.714, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 3.675, 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
JAIR CESAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, o descumprimento contratual por parte da empresa contratada para confecção dos carnês, e em razão da impossibilidade logística de entrega dos carnes necessário se faz uma nova tabela de vencimento das parcelas do IPTU, ITU, TLF e ISSQNF.
DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº 3.675, de 06 de dezembro de 2021 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5º - Os vencimentos das parcelas do IPTU, ITU, TLF e ISSQNF, para o exercício 2022, serão nas seguintes datas, a saber:
Vencimentos de IPTU e ITU;
1º parcela e parcela única ------ 10/06/2022
2º parcela ------ 11/07/2022
3º parcela ------ 12/08/2022
4º parcela ------ 12/09/2022
5º parcela ------ 12/10/2022
6º parcela ------ 11/11/2022
TLF
1º parcela e parcela única ------ 10/06/2022
2º parcela ------ 11/07/2022
3º parcela ------ 12/08/2022
4º parcela ------ 12/09/2022
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Paço Municipal “Vereador Antonio Gonçalves Gouvea Filho”, 17 de março de 2022.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
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