IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 17 de março de 2022 | Edição nº 536 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.609/2022.
Objeto “Dispõe sobre a autorização para que o DER – Departamento de Estradas de Rodagem, assuma a administração da estrada municipal TNB-010 e dá outras providências".
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO, ofício OFC-DR.9/EXT – 087, protocolado sob nº. 01346, na data de 08 de março de 2022;
CONSIDERANDO, que foi firmado o Convênio nº. 6256/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tanabi e o DER – Departamento de Estradas de Rodagens, que tem por objeto a execução das obras de recuperação funcional da estrada vicinal TNB -010, que liga distrito de Ibiporanga em Tanabi ao município de Palestina, com extensão de 4.800 km;
CONSIDERANDO, que para início dos trabalhos e efetivação do referido convênio, o DER necessita de realizar execução de obras, inclusive com fiscalização e controle de trânsito no local;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a administrar a rodovia vicinal TNB-010, com extensão de 4.800 km, para execução de obras e serviços de recuperação funcional, objeto do Convênio nº. 6256/2022, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação do presente Decreto Municipal, de forma gratuita e com poderes para a fiscalização e o gerenciamento de trânsito no local.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Tanabi,
Em 14 de março de 2022.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Alvanir S. Ventura
Secretário Municipal da Administração.
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