IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 18 de março de 2022 | Edição nº 812 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 17.174, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre requisição do servidor Rafael Ubeda de Almeida Cabral, advogado, para exercer suas atividades junto à Administração Direta do Município.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o quadro reduzido de servidores efetivos no cargo de advogado da Procuradoria do Município;
CONSIDERANDO a crescente demanda judicial e consultiva administrativa do Município;
CONSIDERANDO que Lei Municipal nº 4.673/2016 autoriza a requisição pelo Município de advogados efetivos e de carreira das Autarquias;
R E S O L V E:
Art. 1º Requisitar o servidor Rafael Ubeda de Almeida Cabral, advogado pertencente ao quadro efetivo de servidores da autarquia municipal Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, para exercer suas funções junto à Administração Direta do Município nos termos da Lei Municipal nº 4.673, de 20 de maio de 2016, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 2º O servidor requisitado exercerá suas atribuições funcionais na Administração Direta, sem prejuízo das demandas jurídicas da Autarquia.
Art. 3º O servidor requisitado receberá remuneração prevista no quadro de Servidores da Administração Direta, às expensas do Município requisitante, sem prejuízo de todos os direitos previstos em lei.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 17 de março de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.
Daniela Perussi
Secretária Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
