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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 18 de março de 2022 | Edição nº 471 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 025 DE 17 DE MARÇO DE 2022

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

DECRETA:

Artigo 1º - Nos termos do artigo nº1, da Lei Municipal nº 392/2022 de 15 de março de 2022, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 832.193,73 (oitocentos e trinta e dois mil cento e noventa e três reais e setenta e três centavos) conforme dotações orçamentárias contidas no anexo I.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a abertura do artigo deste decreto serão cobertos pelos recursos advindos do Convênio 100494/2022 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional e correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 17 de março de 2022.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

PREFEITO DO MUNÍPIO DE CAIABU

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.