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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 18 de março de 2022 | Edição nº 1148 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2413, DE 14 DE MARÇO DE 2022

(Dispõe sobre a designação de servidor para exercer funções de Vigilância Sanitária, mediante pagamento de gratificação salarial)

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO a necessidade imediata de serviços a serem executados na Vigilância Sanitária, por tempo determinado, devido o acúmulo de serviços, frente afastamentos e aposentadoria de servidores;

CONSIDERANDO que em situações de emergência e transitoriedade servidores podem exercer atribuições estranhas ao cargo que ocupam, atendendo as necessidades momentâneas do Município;

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Meridiano permite conceder gratificações a servidores municipais;

CONSIDERANDO que todo ato administrativo deve ser motivado para que haja eficácia,

DECRETA:

Art. 1º - Nos termos do § 3º do artigo 260 da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011, fica concedido ao servidor DANILO BARONI DOS SANTOS, portador do RG. nº ***.147.566-*--SSP/SP e do CPF/MF. nº ***509858**, contratado no cargo temporário de motorista, lotado no Setor da Saúde, uma gratificação mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre seu salário base, pelas atribuições acumuladas que vem exercendo junto a Secretaria Municipal de Saúde na execução de funções de vigilância sanitária, sem prejuízo na realização de suas atribuições normais na função de motorista, na realização de plantões noturnos e aos finais de semana se necessário.

Art. 2º - Tal gratificação visa compensar as verbas remuneratórias e diárias que o servidor recebe na função de motorista.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/03/2022.

Meridiano, 14 de março de 2022.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público no Paço Municipal, na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.