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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 21 de março de 2022 | Edição nº 326 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 019, DE 18 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022 que especifica e dá outras providências.”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 2.909, de 18 de março de 2022, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) para a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

Local: 021700 SEC.MUN.ADM.FINANCAS E PLANEJAMENTO

Ficha: 564 - 04.122.0004.2003.0000-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA... 160.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

TOTAL ------------------------------ R$ 160.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

a) Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021 no valor de R$ 160.000,00.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.