IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 18 de março de 2022 | Edição nº 963 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.044, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.127ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de março de 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 301.226,23 (trezentos e um mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) e que obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal
021000 Departamento de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer
27.812.0011.2126.0000 MCIDADANIA- IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO
3.3.90.30.00 Material de Consumo ....................................................... 37.088,06
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................. 262.911,94
Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais
02 Prefeitura Municipal
021000 Departamento de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer
27.812.0011.2126.0000 MCIDADANIA- IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................... 1.226,23
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que
trata o "caput" deste artigo, será utilizado na implementação de Projeto Esportivo no Município com recursos do Ministério da Cidadania.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação previsto orçamento vigente, com os recursos provenientes do convênio a ser celebrado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a contrapartida no valor de até R$ 1.226,23 (mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) com a anulação parcial da seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
021000 Departamento de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0011.2038.0000 Manutenção do Desporto e Lazer
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 1.991/21 (Diretrizes Orçamentárias de 2022) e, ainda, 2.019/21 (Orçamento Anual de 2022).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 17 de março de 2022.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 17 de março de 2022.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
