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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 18 de março de 2022 | Edição nº 1262A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.065, DE 18 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS EM RAZÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Guararapes e,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 66.575, de 17 de março de 2022, do Governo do Estado de São Paulo, e as recomendações contidas no anexo de referido Decreto Estadual;

CONSIDERANDO que os demais protocolos das medidas de proteção permanecem inalterados;

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 18 de março de 2022, os estabelecimentos abaixo especificados deverão manter o uso obrigatório de máscaras e demais medidas de proteção:

I– Locais destinados a prestação de serviço em saúde como: hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias e Unidades Básicas de Saúde;

II– Meios de transporte coletivos de passageiros e respectivos locais de acesso.

Art. 2º Fica facultado a utilização da máscara de proteção nos demais locais.

Art. 3º Fica recomendado que nos locais de grande circulação e aglomerações de pessoas como escolas, creches, templos religiosos, supermercados e comércio em geral, as pessoas utilizem medidas de proteção para evitar a proliferação do coronavírus.

Art. 4º O descumprimento das medidas de segurança previstas neste Decreto acarretará a aplicação das sanções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1º B, do Decreto Municipal nº 3.740/2020, com nova redação dada pelo art. 4º do Decreto Municipal nº 3.790/2020.

Art. 5º Tendo em vista que o presente Decreto trata apenas da flexibilização do uso de máscaras de proteção facial, as demais medidas de proteção à proliferação do coronavírus, ainda não flexibilizadas e/ou revogadas, permanecem inalteradas.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.040, de 07 de janeiro de 2022.

Guararapes, 18 de março de 2022

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.