IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 18 de março de 2022 | Edição nº 717 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1994 de 18 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.
Terezinha Ap. Castilho Varoni, Prefeita do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento municipal do exercício de 2022, um credito adicional suplementar no valor de R$710.000,00 (setecentos e dez mil reais) nas fichas de despesas abaixo relacionadas, com o objetivo de aquisição de Caminhão PIPA para combate a incêndio florestais, em parceria com a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente Contrato FECOP 103/2021.
a) Recursos Financeiros – Superávit Financeiro
02.09.01 – Desenvolvimento Agrícola, Industrial e Ambiental
18.541.0299.1004- Equipamentos e Material Permanente
44.90.52 – Ficha 243 – Fonte de Recursos 01- Próprios
Valor – R$350.000,00
b) Recursos Financeiros – Excesso de Arrecadação
02.09.01 – Desenvolvimento Agrícola, Industrial e Ambiental
18.541.0299.1004- Equipamentos e Material Permanente
44.90.52 – Ficha 272 – Fonte de Recursos 02- Contrato Fecop Estadual
Valor – R$360.000,00
Artigo 2º - Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos acima indicados, de acordo com o artigo 43, Parágrafo I, Inciso I e II da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, suplementadas por decreto se necessário.
COROADOS/SP, 18 de março de 2022.
TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI
PREFEITA MUNICIPAL
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