IMPRENSA OFICIAL - MOGI GUAÇU
Publicado em 19 de março de 2022 | Edição nº 44 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 5.586, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Inovação, visando incentivar a atividade tecnológica e inovativa através do desenvolvimento sustentável do Município de Mogi Guaçu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação - SMI no Município de Mogi Guaçu, vinculado às Secretarias de Tecnologia e de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico, tendo por finalidade estabelecer medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação, realizadas pelas organizações e pelos cidadãos estabelecidos ou domiciliados no Município, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental, bem como a melhoria dos serviços públicos em nosso território, em consonância com as disposições do artigo 218 da Constituição Federal, do artigo 3° da Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e do Decreto Estadual nº 60.286, de 25 de março de 2014.
Art. 2º Para a realização dos objetivos desta Lei são constituídos como integrantes do Sistema Municipal de Inovação - SMI:
I - o Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI;
II - o Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação – FMTI;
III - a Agência Guaçuana de Inovação – AGI;
Art. 3º Para fins de aplicação da presente Lei é de entendimento os seguintes termos:
I - Inovação: introdução de um bem ou serviço novo, ou significativamente melhorado, no que se refere às suas características ou usos previstos, ou ainda, à implementação de processos de produção, distribuição ou marketing novos ou significativamente melhorados;
II - Tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços e que integra não somente os conhecimentos científicos, provenientes das ciências naturais, sociais e humanas, mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
III - Empreendedorismo criativo: conjunto de atividades empreendedoras que buscam a inovação como diferencial para ganhar escala de mercado;
IV - Processo de inovação tecnológica: conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;
V - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI): pessoa jurídica, pública ou privada, que tem como missão o ensino superior e/ou profissionalizante, a pesquisa e desenvolvimento e/ou outra atividade de cunho científico, tecnológico ou de inovação;
VI - Incubadora de empresas: ambiente que estimula e apoia a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação do empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos, visando facilitar os processos de inovação tecnológica e a competitividade, dotada de uma entidade gestora pública ou privada;
VII - Parque Tecnológico/Inovação: ambiente que congrega organizações empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover a cultura e a prática da inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras e sua interação com ICTI's, dotada de uma entidade gestora pública ou privada;
VIII - Empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: pessoa jurídica que tem a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos.
IX - Propriedade Intelectual: conjunto de direitos que incidem sobre as criações humanas, relativas às obras literárias, artísticas e científicas; às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão; às invenções em todos os domínios da atividade humana; às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais; às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais; à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico;
X - Sistema de Inovação: conjunto de organizações institucionais e empresariais que, em dado território, interagem entre si e despendem recursos para a realização de atividades orientadas à geração, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem processos, bens e serviços inovadores.
XI - Startup: empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza destrutiva, com destaque para as chamadas Fintechs e as Govtechs.
XII - Internet das coisas: integração de dispositivos eletrônicos físicos a redes inteligentes, com alto potencial de otimização de seu funcionamento, e que, aplicada à realidade urbana, viabiliza a gestão integrada de equipamentos públicos e de serviços para o para o cidadão;
XIII - Instituições de cultura; constituem-se em polos de produção, promoção e manifestação cultural, tradicionalmente valorizados pela comunidade por seus valores identitários, fortalecendo a relação com o patrimônio e a sociedade;
CAPÍTULO II
Sistema Municipal de Inovação – SMI
Art. 4º – O Sistema Municipal de Inovação - SMI tem como objetivos viabilizar:
I - a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento da inovação em prol da Municipalidade;
II - a estruturação de ações visando promover, apoiar e incentivar iniciativas do empreendedorismo criativo no Município, à criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico;
III - o fortalecimento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação;
IV - a construção de canais de comunicação e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento econômico e sustentável.
V - à melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e ambiente;
VI - ao fortalecimento e à ampliação da base técnico-científica do Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
VII - ao aprimoramento das condições de atuação do poder público municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e rurais e ao aproveitamento das potencialidades do Município.
VIII - a promoção de atividades que tragam iniciativas com viés de inovação no âmbito de proteção ambiental e sustentabilidade ao Município;
Art. 5º - Poderão ser credenciadas no Sistema Municipal de Inovação - SMI, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI, unidades de promoção e serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadora, que atuem nos seguintes ramos:
I - as empresas inovadoras com estabelecimento no Município de Mogi Guaçu, indicadas por suas respectivas entidades empresariais;
II - fundos de investimento e participação;
III - consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s) de base tecnológica;
IV - condomínios empresariais do setor tecnológico;
V - instituições de ensino superior e de ensino técnico;
VI – Agências de fomento ao empreendedorismo e associações de apoio empreendedorismo criativo;
VII – a Agência Guaçuana de Inovação;
VIII - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI.
§ 1º O credenciamento terá validade de 4 (quatro) anos, contados da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma de regulamento.
§ 2º As empresas participantes da Agência Guaçuana de Inovação, de incubadoras, centros de inovação e parques tecnológicos, integrantes do Sistema Municipal de Inovação - SMI, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
§ 3º O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, para instituições gestoras de mecanismos de promoção . da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI.
§ 4º O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infraestrutura, nos bens públicos que deem suporte aos mecanismos de promoção da inovação.
Art. 6º Para fazer parte do Sistema Municipal de Inovação - SMI a entidade interessada deve submeter ao Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI o seu plano de ação no setor, em convergência com as diretrizes de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Para submeter o plano de ação ao Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI, o Município de Mogi Guaçu disponibilizará em seu endereço eletrônico (www.mogiguacu.gov.sp.br) todas as informações e meios necessários para tal finalidade.
Seção I
Do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI, órgão de participação direta da comunidade na Administração Municipal, responsável por:
I – formular, propor, avaliar e fiscalizar ações políticas públicas de promoção da tecnologia e inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
II – promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas tecnologias e incentivar a introdução e adaptação à realidade local;
III – promover a incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;
IV – sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;
V – fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação – FMTI, conforme estabelecido no artigo 15 desta Lei;
VI – deliberar sobre o reconhecimento e inclusão das entidades no Sistema Municipal de Inovação – SMI e nas politicas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;
VII – aprovar seu Regimento Interno;
VIII – colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da politica de inovação com outros Municípios, Estados, a União e, em especial, com os municípios que integram o Sistema Paulista de Inovação;
IX – propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
X - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador, voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a economia verde;
XI - fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação - FMTI, nos termos estabelecidos nesta Lei;
XII - criar as Comissões ou Grupos de Trabalho.
XIII - abster, de maneira autônoma, o pretendente do preço público no caso de utilização do Polo de Inovação para atividade de promoção à inovação e conhecimento técnico, se evidenciado interesse público.
§ 1º A direção do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI será composta por seu Presidente, 2 (dois) Vice-Presidentes, 2 (dois) Secretários e pela Secretaria Executiva.
§ 2º O Secretário de Tecnologia ou o Secretário de Relações Institucionais e Desenvolvimento, será o Presidente nato do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI;
§ 3º O Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI reunir-se-á ordinariamente semestralmente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros;
§ 4º Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder Executivo Municipal, os membros do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI elegerão seus 1 º e 2° Vice-Presidentes e seus 1º e 2º Secretários.
§ 5º O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI não será remunerado e será considerado relevante serviço público.
Art. 8° O Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI será constituído por até 15 (quinze) membros vinculados à Administração Municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma:
I – (cinco) representantes do Poder Público Executivo Municipal, designados por meio de decreto, dentre os quais um destes será o Presidente do Conselho:
- Secretário de Tecnologia;
- Secretário de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais;
- Secretário de Finanças;
- Secretário do Meio Ambiente;
- Secretário de Cultura;
II – 1 (um) representante do Poder Público Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu;
III – 3 (três) representantes das instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizante estabelecidas no Município;
IV – 3 (três) representantes das associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional;
V – 2 (dois) representantes das associações e/ou entidades que atuam em prol da tecnologia e inovação no Município;
VI – 1 (um) representante do SEBRAE.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI a que alude os incisos de I a V deste artigo será de 3 (três) anos.
§ 2º Para a primeira composição do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI, os membros que trata o inciso I deste artigo serão indicados pelo Prefeito, dentre uma lista submetida pelo Secretário de Tecnologia e de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico.
§ 3º Para os próximos mandatos, os representantes dos segmentos sociais e profissionais da sociedade civil serão indicados, após eleição em foro próprio, pelas entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI.
Art. 9º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI funcionará junto à Secretaria de Tecnologia ou Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico.
Art 10 Compete à Secretaria Executiva
I – organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI;
II – ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação e pela organização de seu protocolo geral;
III – coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou multidisciplinares;
IV – constituir e apoiar as comissões e grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI.
Art. 11 A Secretaria de Tecnologia ou a Secretaria de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico alocará, dentre seus quadros de servidores, os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva, indicando um de seus servidores como Secretário Executivo.
Seção II
Do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação – FMTI
Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação – FMTI, de natureza contábil, tendo por objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados exclusivamente à execução de serviços e ações vinculadas ao Sistema Municipal de Inovação – SMI.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão utilizados mediante deliberação do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI.
Art. 13 Constituem receitas do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação - FMTI:
I - as transferências financeiras eventualmente realizadas pelos Governos Federal e Estadual e pelo Município de Mogi Guaçu, diretamente ao Fundo;
II - as dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Município de Mogi Guaçu;
III - os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IV – os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
V – doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, legalmente estabelecidas no Brasil ou também no exterior;
VI – receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
VII – outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
VIII – receitas provenientes de utilização do espaço do Centro de Inovação Tecnológica para atividades de promoção à inovação e capacitação de empreendedores.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo deverão ser contabilizados como receita orçamentária e alocados ao Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação - FMTI e utilizados por meio de dotações consignadas na Lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais da contabilidade pública.
§ 2º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com o Município de Mogi Guaçu.
§ 3º A Secretaria de Tecnologia em conjunto com a Secretaria de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico, por meio da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI, deverá comunicar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças quando do ingresso dos recursos previstos no artigo 14º desta Lei.
§ 4º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
§ 5º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 14 Os recursos orçamentários do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação – FMTI serão exclusivos e obrigatoriamente destinados ao apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse do Município, assim caracterizados, em conformidade a sua regulamentação.
§ 1º O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções de interesse para o desenvolvimento do Município.
§ 2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas e instituições legalmente registradas no Município de Mogi Guaçu.
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação – FMTI poderão atender fluxo contínuo e a edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.
Art. 15 A administração e a gestão do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação – FMTI, serão exercidas pelo Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI, por meio de comissão de Gestão do Fundo criada especialmente para este objetivo.
Parágrafo único. Para realizar as transações financeiras destinadas ao apoio dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação – CMTI, fica a Secretaria de Finanças autorizada a operacionalizar as transações em nome do Conselho.
Art. 16 Compete à Comissão de Gestão do Fundo:
I - analisar os projetos proponentes aos recursos do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação - FMTI;
II - emitir parecer técnico ao Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI, sobre projetos proponentes e viabilidade na concessão de recursos;
III - praticar os demais atos necessários para gestão dos recursos do FMTI e exercer outras atribuições que lhe forem determinadas.
Art. 17 A Comissão para gestão do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação -FMTI será composta por 5 (cinco) integrantes do Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI, indicados por votação simples em Assembleia Ordinária de reunião do Conselho, conforme previsto em seu Regimento Interno.
Art. 18 Para a concessão dos objetivos e finalidades do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação - FMTI, o Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI poderá realizar convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas.
Seção III
Da Agência Guaçuana de Inovação
Art. 19 A Agência Guaçuana de Inovação, será integrado por unidades de inovação, sendo uma central atuando como um polo de inovação, coordenada pela Secretaria de Tecnologia e Secretaria de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico e outras descentralizadas, instaladas, mediante instrumento legal específico, em instituições públicas ou privadas, constituindo uma rede municipal de instituições engajadas na promoção da inovação, em prol do desenvolvimento sustentável do Município de Mogi Guaçu.
§ 1º A Agência Guaçuana de Inovação, será coordenada por servidor alocado na Secretaria de Tecnologia ou na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, que reúna competências técnicas para desempenhar a função.
§ 2º O Município poderá alocar prestadores de serviços e estagiários regularmente contratados, bem como servidores nas unidades da Agência Guaçuana de Inovação.
Art. 20 Compete a Agência Guaçuana de Inovação:
I - disseminar conhecimento e informação relacionados à cultura startup, ao empreendedorismo criativo, Tecnologia e Inovação entre estudantes do ensino médio e superior;
II - apoiar a elaboração de projetos em fase de crescimento, destinados a realizar atividades em consonância aos objetivos desta Lei;
III - apoiar a criação e desenvolvimento de empresas nascentes, caracterizadas como empreendedorismos criativos, por meio do provimento de infraestrutura básica compartilhada;
IV - incubar e incentivar o setor privado para a incubação e implementação de empresas inovadoras e com potencial de ganho de escala;
V - capacitar os servidores da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e entidades conveniadas na elaboração, gerenciamento, fiscalização e recebimento de projetos;
VI - integrar ações das entidades do Sistema Municipal de Inovação - SMI às necessidades do Município;
VII - pesquisar e difundir oportunidades de captação de recursos;
VIII - propor e implementar projetos que se apresentem corno oportunidades de desenvolvimento para o Município;
IX - assessorar tecnicamente a Administração Municipal na celebração, execução e conclusão de projetos, em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, relacionados com a inovação;
X - promover concursos de projetos, feiras, convenções, eventos, congressos e palestras na área de tecnologia e inclusão digital.
Parágrafo único. A Agência Guaçuana de Inovação, dentro das competências previstas neste artigo, poderá auxiliar o inventor independente, sem vínculo com entidades públicas ou privadas de ciência, tecnologia e inovação, desde que comprovada a sua condição de carência econômica e concedido o direito isonômico a todos os interessados que preencham as mesmas condições.
Seção IV
Da Aquisição e Incorporação de Soluções
Inovadoras pelo Município de Mogi Guaçu
Art. 21 O Município de Mogi Guaçu, em matéria de seu interesse, poderá contratar, na forma da legislação vigente, empresas, consórcios de empresas e entidades nacionais de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolva risco tecnológico para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.
§ 1º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.
§ 2º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo, quando for o caso, será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas.
§ 3º O instrumento de contrato deverá prever etapas de execução que permitam verificação de cumprimento das parcelas de execução.
Art. 22 Visando a promoção do desenvolvimento sustentável nas licitações promovidas pelo Município, serão observadas as disposições das Leis Federais nºs 8.666, de 21 · de junho de 1993; 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 12.349, de 15 de dezembro de 2010 e Lei Complementar nº 182 de 1 de junho de 2021 (Marco Legal das Startups) com suas posteriores atualizações.
Seção V
Da Marca da Agência Guaçuana de Inovação
Art. 23 Fica instituída a marca mista, nominativa e figurativa, com o objetivo de identificar a participação das entidades integrantes do Sistema Municipal de Inovação – SMI, nas ações de inovação do Município e indicar a procedência de serviços e produtos das empresas inovadoras do Município de Mogi Guaçu.
Art. 24 A marca poderá ser utilizada pelas empresas e organizações participantes do Sistema Municipal de Inovação - SMI e outras entidades autorizadas pelo mesmo Conselho, de forma, em portais, prospectos, projeções, publicações, cartazes, filmes e outros elementos de promoção, divulgação e informações.
Art. 25 Caberá ao Poder Executivo a regulamentação dos requisitos de aplicação da marca, como também dos procedimentos para o requerimento e autorização de uso.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 26 Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
I -priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de recursos humanos adicionais e capacitação tecnológica específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Tecnologia e Inovação - CMTI;
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às questões socioambientais do Município.
Art. 27 O Município de Mogi Guaçu, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, não poderão participar do capital social das empresas ou projetos participantes do Sistema Municipal de Inovação - SMI.
Art. 28 As autarquias e as fundações municipais definidas como instituição de ciência tecnológica e inovação deverão promover o ajuste de seus estatutos aos fins previstos na Lei Federal nº 10.973, de 2004, e na presente Lei.
Art. 29 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação oficial.
Art. 30 Fica o Município de Mogi Guaçu autorizado a editar outros atos normativos que se fizerem necessários para garantir a eficácia e a efetividade das disposições da presente Lei, bem como resolver eventuais casos omissos.
Art. 31 As despesas com a execução da presente Lei correm por conta das dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mogi Guaçu, 18 de Março de 2022. “Ano 144º da Fundação do Município, em 09 de Abril de 1877”.
RODRIGO FALSETTI
PREFEITO
JOSIMAR ARAÚJO BORGES CERQUEIRA
SEC. MUN. DE TECNOLOGIA
ALAIR ALVES JÚNIOR
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INST. E DES. ECONÔMICO
Encaminhada à publicação na data supra.
RUBEN COIMBRA NOVAES
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
