IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de março de 2022 | Edição nº 1163 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.465, DE 18 de março DE 2.022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de cobertura facial na cidade de Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022; e
CONSIDERANDO que esta Municipalidade vem seguindo o Plano São Paulo desde de sua implementação no ano de 2020;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de máscaras de cobertura facial no Município de Indiaporã, exceto nos locais destinados à prestação de serviços de saúde, e dos meios de transportes coletivos, com seus respectivos locais de acesso, embarque e desembarque.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de março de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
