IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 18 de março de 2022 | Edição nº 676 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.718, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 013/2022, remetendo o autógrafo n. 015/2022, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no orçamento vigente e abre um crédito adicional suplementar na importância de R$ 41.760,00 (quarenta e um mil e setecentos e sessenta reais), cujo objetivo a aquisição de licença (Locação) de uso de software pelo período de 12(doze) meses, destinada ao preenchimento de informações obrigatórias junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – AUDESP, à seguinte dotação:
Suplementação ( + ) 41.760,00
02 PODER EXECUTIVO
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
04.122.0009.2017.0000 Coordenação e Manut da Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.40.00 Serv de Tecnologia da Informação e Comunic Pessoal – 01 – 110.000 41.760,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 PODER EXECUTIVO
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.452.0012.2020.0000 Operação e Manut dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 01 - 110.000 41.760,00
Anulação ( - ) 41.760,00
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente Lei.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski/SP, 17 de Março de 2022.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CESAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
