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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 18 de março de 2022 | Edição nº 19 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.980, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

“Altera o Decreto nº 6.961, de 15 de janeiro de 2022, e restringe o uso de máscaras faciais em locais fechados que especifica.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I e artigo 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista.

CONSIDERANDO as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a recomendação do Comitê Científico de Saúde do Estado de São Paulo, anexo ao Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022;

CONSIDERANDO a necessária avaliação periódica das normas municipais relacionadas á situação de calamidade pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 65.575, de 17 de março de 2022, do Governo do Estado de São Paulo, restringindo o uso de máscaras faciais em locais fechados que especifica;

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 6.961, de 15 de janeiro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 6879, de 15 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – o uso de máscaras de proteção facial em:

a) Nas UBS ( Unidade Básica de Saúde), Hospital, bem como locais destinados à prestação de serviços de saúde.

b) meios de transporte coletivo de passageiros e respectivos locais de acesso, embarque e desembarque.’ (NR)

Art. 2º A Secretaria de Saúde, mediante ato próprio, poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial Decreto nº 6879, de 15 de março de 2022.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Orçamento desta Prefeitura Municipal, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Orçamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.