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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 22 de março de 2022 | Edição nº 1344 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.425/2.022.

DE 18 DE MARÇO DE 2.022.

OBJETO: Dispensa o uso de máscara facial no âmbito do Município de Américo de Campos/SP e dá outras providencias.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.

CONSIDERANDO a edição pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo Sr. João Dória, do Decreto Estadual nº. 66.575, de 17 de Março de 2.022.

DECRETA:

Art. 1º - Nos termos do Decreto Estadual nº. 66.575, de 17 de Março de 2.022, fica dispensada a obrigatoriedade do uso de máscara facial no Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Excetuam-se do disposto no caput deste Artigo, os locais destinados à prestação de serviços e saúde e meios de transporte público, coletivo de passageiros.

Art. 2º - Revogadas as disposições ao contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos par 18 de Março de 2.022 e revoga o Decreto nº. 3.156, de 06 de Maio de 2.020 em sua integralidade.

Prefeitura de Américo de Campos/SP.

18 de Março de 2.022.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUÍS CARLOS SARAIVA

Chefe do Departamento de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.