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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 21 de março de 2022 | Edição nº 791 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.733, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para contratação de professor por prazo determinado e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Ofício nº 209, da Secretaria Municipal de Educação, protocolado, sob o nº 1151/2022, solicitando a contratação, em caráter temporário de um Professor de Educação de Jovens e Adultos, por meio do Processo Seletivo 01/2018 e se necessário for do Processo Seletivo nº 02/2018.

Considerando o que estabelece a Lei Complementar 15/2005 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a contratação de 01 (um) Professor de Educação de Jovens e Adultos, para prestar serviços na Secretaria de Educação.

Art. 2º. As contratações previstas no artigo anterior, serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-ão pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o final do ano letivo de 2022.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 18 de março de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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