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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 22 de março de 2022 | Edição nº 771 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.139/2022

de 18 de Março de 2022.

“Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente” nos termos do inciso II do art. 41 da lei n 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias ”.

PERCICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas dotações orçamentarias abaixo.

02.00.00 Executivo

02.09.00 EDUCAÇÃO

02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0034.1052 Programa de Reestruturação da Rede Física da Educação Básica

4.4.90.52.00 Equipamento Material Permanente .......R$ 300.000,00

Fonte (01) Próprios

Art. 2º - O Credito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto, por anulação parcial de dotação exercício de 2022.

02.00.00 Executivo

02.09.00 EDUCAÇÃO

02.09.03 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0034.2081 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.90.32.00 Material, bem ou Serviço Distrib. Gratuita..........R$ 300.000,00

Fonte (01) Próprios

Art. 3º - fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 2.091 de junho de 2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.090/2021 de 29 de junho de 2021 e Lei Orçamentaria n º 2.120 de 27 de dezembro de 2021, conforme especificações acima.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 18 de Março de 2022.

PERICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPIO

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.