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IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU

Publicado em 23 de março de 2022 | Edição nº 250 | Ano II

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.802

DE 21 DE MARÇO DE 2022

“Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais com incentivos fiscais e dá outras providências”.

Autora:

Vereadora ALESSANDRA COLOMBO PEREIRA

JOÃO LUIZ COLA – Presi­dente da Câ­mara Munici­pal "Manoel Rainho" de Presi­dente Venceslau, Estado de São Paulo, faz saber que:.................................................

A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E ELE PROMULGA, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Institui o Programa Municipal de Apoio a projetos culturais através de incentivos fiscais.

Art. 2º - Os incentivos fiscais serão concedidos a contribuintes em forma de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de incentivar e implantar ações culturais.

Art. 3º - O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá à dedução de até 03% (três por cento), dos valores devidos mensalmente pelos contribuintes do imposto sobre Serviços - ISS - que vierem a apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se ser:

I - Incentivado: a pessoa física ou jurídica que atue no município no cenário cultural, que seja diretamente responsável pelo projeto a ser beneficiado pelo incentivo municipal;

II - Incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISS, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos Culturais na forma da Lei; e

III - Doação ou patrocínio: a transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador ao incentivado, de recursos para a realização do projeto cultural, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.

Art. 5º - Os projetos culturais a serem beneficiados pelo Programa, de forma a incentivar-se a implantação e o desenvolvimento de ações e a prática de atividades culturais existentes ou que venham a existir no âmbito do Município, deverão estar enquadradas nas seguintes áreas:

I - Teatro e circo;

II - Música e dança;

III - Cinema, fotografia e vídeo;

IV - Literatura;

V - Artes plásticas, artes gráficas e filatelia;

VI - Folclores e artesanato;

VII - Acervo e patrimônio histórico e cultural, museus e centros culturais.

VIII- Entre outros que remetem a ações culturais.

Art. 6º - As transferências feitas por incentivadores em favor dos projetos culturais poderão ser integralmente deduzidas dos valores por eles devidos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Mu­nicipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, em 21 de março de 2022.

JOÃO LUIZ COLA

Presidente

REGINALDO SOUZA FERRAZ

1º Secretário

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