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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 23 de março de 2022 | Edição nº 1029 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.894, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o processo de credenciamento e funcionamento de Instituição de Educação Infantil no município de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9.394/96, Deliberação CEE nº 06/95 e Deliberação CME nº 10/14 e à vista do que consta no documento protocolado na Secretaria Municipal de Educação de Lins, bem como nas orientações emanadas da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado, no endereço abaixo relacionado, o funcionamento da seguinte Escola de Educação Infantil, em caráter provisório, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, observadas as orientações emanadas do Conselho Municipal de Educação e Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil:

I - Escola de Educação Infantil “Aurora Ariano Moura”

End.: Rua Gil Pimentel Moura, nº 208

Mantenedor - Fundação Gil Pimentel Moura

CNPJ – MF nº 51.664.126/0001-00

Atendimento – alunos de 04 (quatro) meses até 03 (três) anos de idade.

Art. 2º - Os responsáveis pela Escola ficam obrigados a manter adequado o Plano de Educação Infantil às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela orientação e supervisão da escola, cabendo-lhe verificar as condições pedagógicas, administrativas e físicas, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 15 de março de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 15 de março de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.