IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 22 de março de 2022 | Edição nº 1436A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria S/P nº 012, de 21 de março de 2022.
Designa Gestor Técnico e Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Fomento, Colaboração e Acordo de Cooperação, além dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com OSCs, na área de Educação.
Vanderlei José Marsico, Prefeito do Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e
Considerando os dispositivos contidos na Lei Federal no 13.019, de 31de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Federais no 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999;
Considerando a necessidade de designar Gestor Técnico das parcerias, de acordo com o art. 61; delegar a competência de monitorar as ações das OSCs para Técnicos de Acompanhamento, de acordo com os art. 58 e 59; além de compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação nos termos do art. 2o, inciso XI da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014;
Considerando a necessidade de designar profissionais, destinados a emitirem parecer e homologá-los acerca das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil em decorrência dos ajustes firmados com a administração pública no ano de 2022,
Resolve:
Art. 1º. Designar como Gestor Técnico das parcerias firmadas entre a Prefeitura Municipal de Taquaritinga e as OSCs, na área de Educação, que tiveram seus Planos de Trabalho aprovados, a Secretária de Educação a Senhora Neide Ramos Salvagni, RG nº ***.830.695-*.
Art. 2º. Constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, que será composta pelos Senhores: Emanuel Sichieri Wagner, RG nº ***.639.473-*; Marcos Rogério da Cunha, RG nº ***.813.290-* e Hellen Cristina Camargo dos Santos Miguel, RG nº ***.991.777-*.
Art. 3º. As funções dos membros designados não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço de relevância pública.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 21 de março de 2022.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
