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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 23 de março de 2022 | Edição nº 690 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 14/2022, DE 22/03/2022.

Institui a Criação de Processo Administrativo de Regularização Fundiária do Bairro Cinturão Verde, especificamente nas Quadras 54E, 54F, 54G, 93A, 93B, 93C, 93D, 114, 115, 115A, 115B, 133A, 134, 135, 152, 162 E 16, localizado no Distrito de Primavera, Município de Rosana/SP e dá outras providências.

SILVIO GABRIEL, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o Processo Administrativo REURB nº 001/2022, para a Regularização Fundiária do Bairro Cinturão Verde, nas Quadras 54E, 54F, 54G, 93A, 93B, 93C, 93D, 114, 115, 115A, 115B, 133A, 134, 135, 152, 162 e 16, localizado no Distrito de Primavera, Município de Rosana SP, o qual será definido a sua modalidade de REURB, por relatório social, conforme previsão legal.

Art. 2º. Todos os atos para a Regularização do Bairro, deverão estar de acordo com a Lei nº 13.465, de 11/07/2017 e o Decreto nº 9.310/2018 de 15/03/2018, e demais legislações vigentes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana – SP, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022.

SILVIO GABRIEL

PREFEITO

Publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE ABERTURA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022

TERMO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REURB

Nº 001/2022

Em 22 de março de 2022, cumprindo as formalidades do Decreto nº 2953/2018, de 30/11/2018, procedeu-se a abertura do Processo Administrativo REURB nº. 001/2022, do Bairro Cinturão Verde, nas Quadras 54E, 54F, 54G, 93A, 93B, 93C, 93D, 114, 115, 115A, 115B, 133A, 134, 135, 152, 162 e 16, localizado no Distrito de Primavera, Município de Rosana SP.

Com este fim e para constar, eu, Silvio Gabriel – Prefeito do Município de Rosana, Estado de São Paulo, lavrei o presente termo que vai por mim assinado.

Rosana – 22 de março de 2022.

SILVIO GABRIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.