IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 22 de março de 2022 | Edição nº 425A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.587, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CATEGORIA ECONÔMICA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir categoria econômica no valor de R$.23.000,00 (Vinte e três mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas à abertura da categoria econômica que trata este artigo, serão enquadradas na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
15 URBANISMO
15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.1115 Edificações Públicas e Infra Estrutura Urbana
15.451.1115.2.086 Aquisição e Manutenção de Câmeras de Monitoramento – contrapartida
CATEGORIA EC CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 23.000.00
TOTAL ............................................................................................................R$ 23.000,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas com a abertura da categoria econômica que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.2.086 – Aquisição e Manutenção de Câmeras de Monitoramento - contrapartida
3.3.90.39.00 (364) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 14.666,64
SUB TOTAL........................................................................................................R$ 14.666,64
b) superávit financeiro do exercício anterior ...................R$ 8.333,36
SUB TOTAL.......................................................................................................R$ 8.333,36
TOTAL ..............................................................................................................R$ 23.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando necessidade de aporte financeiro do recurso de contrapartida para execução do presente convênio.
Art. 4º. Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 18 DE MARÇO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
