IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 22 de março de 2022 | Edição nº 425A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.581, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$.616.111,12 (seiscentos e dezesseis mil, cento e onze reais e doze centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA
UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal
3.3.90.40.00 (021) – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica ...............................................R$ 36.000,00
23.695.1102.2.007 – Manutenção das atividades do Turismo
3.3.90.39.00 (038) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 6.000,00
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 05 MERENDA ESCOLAR
12.306.1108.2.017 – Manutenção da Merenda Escolar de Creches Municipais
3.1.90.30.00 (098) – Material de Consumo....................................................R$ 54.000,00
12.306.1108.2.018 – Manutenção da Merenda Escolar de Pré Escola
3.1.90.30.00 (099) – Material de Consumo....................................................R$ 54.000,00
UNID. EXEC.: 07 QSE
12.361.1102.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental
3.1.90.30.00 (114) – Material de Consumo....................................................R$ 166.111.12
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
17.512.1117.2.046 – Manutenção Do Serviço de Coleta de Lixo
3.1.90.30.00 (220) – Material de Consumo....................................................R$ 20.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.050 – Manutenção da ESF – Estratégia de Saúde da Família
3.1.90.30.00 (247) – Material de Consumo....................................................R$ 20.000,00
10.301.1118.2.055 – Manutenção das atividades do SAMU
3.1.90.11.00 (256) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 10.000,00
3.1.90.13.00 (257) – Obrigações Patronais.....................................................R$ 15.000,00
3.1.90.16.00 (258) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...................R$ 10.000,00
10.301.1118.2.082 – Covid 19 – Manutenção das Atividades Médico Hospitalar
3.1.90.11.00 (263) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 85.000,00
3.1.90.13.00 (264) – Obrigações Patronais.....................................................R$ 50.000,00
3.1.90.16.00 (265) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...................R$ 40.000,00
UNID. ORÇAM.: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLEMENTARES
08.244.1120.2.064 – Manutenção das atividades da Secretária – Conselhos e Políticas Complementares
3.1.90.30.00 (297) – Material de Consumo....................................................R$ 50.000,00
TOTAL .........................................................................................................R$ 616.111,12
Art. 2º - Para cobertura das despesas com os créditos adicionais suplementares de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro do exercício de 2021 (QSE – R$ 166.111,12 / próprios R$ 450.000,00) .....................................................................................................R$ 616.111,12
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela lei 1.545 de 20 de setembro de 2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela lei nº. 1.546 de 20 de setembro de 2021, o projeto autorizado pela presente lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 18 DE MARÇO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
