IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 23 de março de 2022 | Edição nº 815 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 5.910, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada no âmbito municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática do grafite como manifestação artística de valor cultural, sem conteúdo publicitário, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, desde que autorizada por estes.
Parágrafo único. O grafite, resultado da prática prevista no caput, não é considerado anúncio.
Art. 2º A intervenção artística não poderá fazer referências a marcas ou produtos comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a minorias, grupos religiosos, étnicos ou culturais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 21 de março de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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