IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 23 de março de 2022 | Edição nº 793A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 203, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a dispensa de mecanizar o ponto de funcionário e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que através do Ofício nº 035/22, protocolado sob nº 1121, o Diretor da Divisão de Transporte Escolar, solicita autorização para que o servidor Damião Fernando Rodrigues, ocupante do emprego público de Motorista, lotado na Divisão de Transporte Escolar, seja dispensado de mecanizar o ponto;
Considerando que o servidor Damião Fernando Rodrigues, reside no Assentamento Pendengo, na zona rural do município e realiza o transporte de alunos da linha Assentamento Pendengo – Paraíso das Águas, região Gasoduto para a EMEIEF Maria Aparecida Buzachero Bandeira e Escola Estadual Armel Miranda;
Considerando o disposto no inciso I do artigo 10, do Decreto Municipal nº 5.866, de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para controle da marcação do ponto eletrônico.
RESOLVE
Art. 1º. Fica o servidor DAMIÃO FERNANDO RODRIGUES, portador do CPF nº ***488878**, ocupante do emprego público de Motorista, lotado na Divisão de Transporte Escolar, dispensado de mecanizar o ponto.
Art. 2º. A frequência do mencionado servidor, deverá ser anotada em folha de ponto manual e enviada ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP., 22 de março de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
