IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 23 de março de 2022 | Edição nº 887A | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4823/2022
=De 22 DE MARÇO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”:::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei n.º 018/2022, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO |
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| 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS E ASSUSNTOS JURÍDICOS |
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| 04.062.0007.2.012 – Manutenção da Frota da Secretaria de Negócios e Assuntos Jurídicos |
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| 3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica------------------- | R$ 10.000,00 |
| 04.122.0008.2.013 – Gestão, Manutenção e Sinalização de Ruas e Avenidas |
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| 3.3.90.30.00.91.0110 – Material de Consumo---------------------------------------------------- | R$ 270.000,00 |
| 3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica------------------- | R$ 5.000,00 |
| 4.4.90.52.00.91.0110 – Equipamentos e Material Permanente------------------------------ | R$ 15.000.00 |
| TOTAL---------------------- | R$ 300.000.00 |
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através recursos provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 22 de março de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 22 DE MARÇO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
