IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 11 de março de 2022 | Edição nº 320A | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 196, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Nomeia o Gestor das Parcerias a serem celebradas pelo Município de Santo Anastácio com a Organização da Sociedade Civil “APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais” de Santo Anastácio-SP.
JOSÉ BEONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, no uso das atribuições que lhes confere, considerando o Artigo nº 28, do Decreto Municipal nº 016, de 30 de janeiro de 2017.
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica nomeado o servidor público municipal, GERSON DE BARROS SILVEIRA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, como gestor das parcerias a serem celebradas entre o Município de Santo Anastácio e a Organização da Sociedade Civil “APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais” de Santo Anastácio-SP, para o acompanhamento, fiscalização e execução da parceria, conforme disposto no Artigo nº 61 da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.
Art. 2º - São obrigações do gestor da parceria, conforme disposto no Artigo nº 61, da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e Decreto Municipal nº 16, de 30 de janeiro de 2017:
I – Atestar o cumprimento pela Organização da Sociedade Civil “APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais” de Santo Anastácio-SP, das diretrizes elencadas na legislação;
II - acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias;
III - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas das parcerias e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestações de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e do Decreto Municipal nº 16, de 30 de janeiro de 2017;
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Fica impedido de participar como gestor da parceria o servidor público municipal que nos últimos 05 (cinco) anos tenha mantido relação jurídica com Organização da Sociedade Civil “APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais” de Santo Anastácio-SP.
§ 1º - Configurado o impedimento que se refere ao parágrafo anterior deverá ser designado novo gestor que possua qualificação técnica equivalente a do substituído.
§ 2º - Na hipótese de o gestor das parcerias deixar de ser servidor público municipal, o Prefeito Municipal deverá designar novo gestor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
