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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 14 de março de 2022 | Edição nº 1022 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.887, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o processo de Credenciamento e Funcionamento de Instituição de Educação Infantil no município de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9.394/96, Deliberação CEE nº 06/95, e Deliberação CME nº 10/14, e à vista do que consta no documento protocolado na Secretaria Municipal de Educação de Lins, bem como nas orientações emanadas da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento, no endereço abaixo relacionado, pelo período de 03 (três) anos, a contar da data da publicação deste Decreto, observadas as orientações emanadas do Conselho Municipal de Educação e Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão, da Escola de Educação Infantil:

I – Escola de Educação Infantil “Dom Bosco”

End.: Rua Diábase, nº 630, Bairro Rebouças

Mantenedor – Centro Social Dom Bosco

CNPJ – MF nº 51.665.867/0001-05

Atendimento – alunos de 04 (quatro) meses até 03 (três) anos de idade.

Art. 2º - Os responsáveis pela Escola ficam obrigados a manter adequado o Plano de Educação Infantil às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela orientação e supervisão da escola, cabendo-lhe verificar as condições pedagógicas, administrativas e físicas, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.560, de 22 de novembro de 2018.

Lins, 10 de março de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 10 de março de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.