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IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA

Publicado em 11 de março de 2022 | Edição nº 112 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 1584/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar Especial.”

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº1605/2022 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e efetuar Crédito Adicional Suplementar, referente a convenio junto ao Estado de São Paulo - FEHIDRO, no valor R$ 223.978,29 (duzentos e vinte e três mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Ficha: 327 (Recurso Estadual)

02.05.01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS

15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1013 - INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA RURAL

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 223.978,29

TOTAL ............................................................................................................. 223.978,29

Art. 2º - O recurso para cobertura do credito adicional suplementar constante no artigo 1º, recurso referente a convenio junto ao Estado de São Paulo - FEHIDRO, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.

Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2022 a 2025, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1560/2021, ficam alterados os anexos III, IV e V.

Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1561 / 2021, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1569 / 2021, fica alterado na LDO, o anexo II.

Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Independência, 09 de março de 2022.

FERNANDO MACCHI SANTANA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Geral desta Prefeitura, na data supra, mediante afixação no local público de costume.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.