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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 15 de março de 2022 | Edição nº 1180 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 10.852/22 DE 07 DE MARÇO DE 2.022

“Reconhece a aprovação em estágio probatório com a consequente estabilidade no serviço público municipal a(o) servidor(a) que especifica e dá outras providências.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, Comarca de Monte Azul Paulista, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que desde a posse do(a) servidor(a) indicado nesta, até o presente o momento já são decorridos mais de 03 (três) anos;

Considerando que durante esse período o(a) referido(a) servidor(a) foi avaliado por comissão devidamente nomeada para tal fim;

Considerando ainda que, da(s) avaliação(ões) supra o(a) referido(a) servidor(a) obteve a nota mínima prevista no art. 17, § 5º da Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/18, RESOLVE:

Art. 1º. Homologar, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/18, a avaliação de desempenho exarada pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório designada pela Portaria nº 10.667/22, de 03/01/22, que opinou pela aprovação e consequente estabilidade no serviço público municipal do Sr. Mauro Custódio Alves, RG nº 21.634.779-8, CPF nº ***.***.***-**, do cargo efetivo de Pedreiro, para o qual foi nomeado pela Portaria nº 8.878/19, de 27/02/2019.

Art. 2º. Reconhecer a estabilidade no serviço público, a partir de 06/03/22, a(o) servidor(a) Mauro Custódio Alves, em razão de sua aprovação na(s) avaliação(ções) de desempenho e pelo decurso do prazo legal de 03 (três) anos entre a posse até o final do período de estágio probatório.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06/03/2022, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 07 de março de 2.022.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.