IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 15 de março de 2022 | Edição nº 563A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.127 DE 15 DE MARÇO DE 2022
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS,O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.879, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.880, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.881, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 E O DECRETOMUNICIPAL Nº 2.882, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal nº 2.879, de 14 de novembro de 2019, o Decreto Municipal nº 2.880, de 14 de novembro de 2019, o Decreto Municipal nº 2.881, de 14 de novembro de 2019 e o Decreto Municipal nº 2.882, de 14 de novembro de 2019, tratam de declarações utilidade pública de áreas para fins de desapropriação;
CONSIDERANDO, que a finalidade dos atos normativos seria possibilitar a realização de obras de pavimentação e iluminação de acesso ao Parque Zertino Baesso;
CONSIDERANDO, que tais seriam realizadas através de convênio celebrado com o Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO, que diante da grave crise econômica enfrentada nos últimos anos, com aumento da inflação e especialmente dos insumos da construção civil, os valores destinados através de convênio para a realização das obras ficou totalmente defasado e sem condições de complementação através de recursos municipais;
CONSIDERANDO, que tal situação leva à perda superveniente do interesse público para a efetivação das desapropriações, tornando necessária suas revogações;
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados, em todos os seus termos:
I – O Decreto Municipal nº 2.879, de 14 de novembro de 2019;
II – O Decreto Municipal nº 2.880, de 14 de novembro de 2019;
III – O Decreto Municipal nº 2.881, de 14 de novembro de 2019; e,
IV – O Decreto Municipal nº 2.882, de 14 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, 15 de março de 2022.
RODRIGO RAVAZZI
Prefeito Municipal de Fernando Prestes
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
JULIANA R. R. JURCOVICH
Secretária de Administração Geral
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
