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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 16 de março de 2022 | Edição nº 564 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.385

15 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100,00 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...

LEI:

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 100,00 (cem reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.03.00 Educação

12.361.0150.2014.0000 FUNDEB 30% - Ensino Fundamental

266 3.3.90.30.00 Material de Consumo.....R$ 100,00

92 Transferências e Convênios Est.-Vinculados-exerc. ant.

265.000 Educação-Fundeb-Outros-Ano Anterior

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro.........R$ 100,00

Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 15 de Março de 2022.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana R R Jurcovich

Chefe do Setor Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.