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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 16 de março de 2022 | Edição nº 564 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI No 2.386

15 de Março de 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.468,00 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...

LEI:

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 2.468,00 (dois mil e quatrocentos e sessenta e oito reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.04.00 Saúde e Saneamento

10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde

267 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 2.468,00

92 Transferências e Convênios Est. vinculados-exerc. ant.

312.009 Recursos para enfrentamento ao Covid-19

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro...........R$ 2.468,00

Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 15 de Março de 2022

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana R R Jurcovich

Chefe do Setor Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.