IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 15 de março de 2022 | Edição nº 555A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 5980, DE 15 DE MARÇO DE 2022
DETERMINA AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos da Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada pela Portaria nº 5938/2022, para apurar a ocorrência de possíveis faltas disciplinares pela Servidora Raquel Paes de Almeida, mat. 6130, no exercício da função, bem como pelos termos da Lei Federal 8112/90, RESOLVE:
Art. 1º Afastar de suas funções, sem prejuízo de vencimentos, a sra. Raquel Paes de Almeida, matrícula 6130, enquanto perdurar a sindicância instaurada pela Portaria nº 5938/2022, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser renovado por igual prazo.
Art. 2º Comunique-se o seu superior imediato para as providências e comunicações devidas.
Art. 3º Ficam revogadas quaisquer determinações anteriores contrária a esta portaria, em especial a portaria nº 5099/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 19 de março de 2022 conforme atestado de saúde com o nº de protocolo 5410/2022 no dia 14 de março de 2022.
Gabinete do Prefeito de Pardinho, 15 de março de 2022.
JOSÉ LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO
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