IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 16 de março de 2022 | Edição nº 469 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA N.º 391/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar repasse de Subvenção Social que especifica.”
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social, nos termos da Lei Federal n. º 13.019/2014, destinado a cobrir despesas conforme plano de trabalho apresentado, à FUNDAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, mantenedora HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DE PRESIDENTE PRUDENTE, inscrita no CNPJ 11.636.872/0001-67, registrada no CNSS sob o nº 740.092/6, com sede na Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 2380, Vila Euclides, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, para o exercício de 2022, a importância de 26.848,00 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e oito reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas de R$ 2.684,80 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) dos meses de março a dezembro de 2022.
Art. 2º Para fins de repasse dos valores constantes dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Colaboração, que visem o Plano de Trabalho e as adequações direcionadas ao objeto fim, observadas a especificidade da área da saúde.
Art. 3º O repasse dos valores descritos no artigo 1º correrá por conta da Dotação Orçamentária constante no orçamento vigente para exercício de 2022, podendo ser suplementadas se houver necessidade;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, em 15 de março de 2022.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretor de Administração
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