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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 16 de março de 2022 | Edição nº 788A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.730, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para contratação de professor por prazo determinado e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Ofício nº 181/2022/grs, da Secretaria Municipal de Educação, protocolado, sob o nº 1071/2022, solicitando a contratação, em caráter temporário de um Professor de Educação Básica I, por meio do Processo Seletivo 01/2018, em razão da demissão do servidor Carlos Aparecido dos Santos Pardim.

Considerando o que estabelece a Lei Complementar 15/2005 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a contratação de 01 (um) Professor de Educação Básica I, para prestar serviços na Secretaria de Educação.

Art. 2º. As contratações previstas no artigo anterior, serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-ão pelo prazo determinado até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 15 de março de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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