IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 18 de março de 2022 | Edição nº 43 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.145, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Evandro Farias Mura, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a proceder abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 4.244, de 09 de Março de 2.022.
Unidade: 02.09.03 – ENSINO - LIVRE
Func. Programática: 12.362.0008-2.040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0517)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 230.0003 – Ensino Médio - Transporte Escolar Estadual
Valor da Suplementação: 15.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
Unidade: 02.09.03 – ENSINO - LIVRE
Func. Programática: 12.362.0008-2.040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (419)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 230.0003 – Ensino Médio - Transporte Escolar Estadual
Valor da Anulação: 15.000,00
Parágrafo único – Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 09 de Março de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
