IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 16 de março de 2022 | Edição nº 1069 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 32 de 16 DE MARÇO DE 2022
Instaura Processo Administrativo Especial e Nomeia Comissão Processante
PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em atenção às disposições da Lei 5.409/2017;
CONSIDERANDO que o Município de Marau firmou contrato administrativo com a empresa MARCOS BRITO ME, oriundo da Tomada de Preços nº 04/2021, contrato nº 80/2021, tendo como objeto a execução de obra dos seguintes itens: 1 – Reforma do prédio da antiga sede da Exatoria Estadual; 2 – Construção de edificação em alvenaria e cobertura em estrutura metálica junto ao prédio da Prefeitura Municipal de Marau; 3 - Pavimentação do pátio da Prefeitura Municipal de Marau, em PAVS, todos com fornecimento de material e mão de obra;
CONSIDERANDO que a execução da obra referente aos itens 1, 2 e 3 não obedeceu ao cronograma físico/financeiro, em virtude de reiterados atrasos e paralisações;
CONSIDERANDO que em relação a execução ao item 1, no relatório de vistoria realizado pela arquiteta Sirlei S.S. Roncatto, constatou-se que alguns itens da planilha orçamentária foram executados parcialmente (reforma de portas e janelas), outros em desconformidade com o projeto (pintura) e alguns não foram executados (rodapé em pvc, espelho, barra de apoio, guarda corpo, ajardinamento, refletores, espelho da bancada do banheiro, torneiras, entre outros);
CONSIDERANDO que em relação a execução ao item 2, no relatório de vistoria realizado pelo engenheiro civil Marcelo Boscato, constatou-se que alguns itens da planilha orçamentária foram executados parcialmente (calhas, grades, cobertura, instalações elétricas), outros em desconformidade com o projeto (grades, pilares, colunas, porta com empenamento, acabamentos diversos) e alguns não foram executados (abertura e instalação de porta em madeira, fechamento platibanda, pintura externa e interna, tubos e conexões pluviais, iluminação, instalação de antena de telefone e internet, fornecimento e instalação de cancela, entre outros);
CONSIDERANDO que em virtude das execuções inadequadas e inexecuções, foram glosados valores do contrato;
CONSIDERANDO que a empresa solicitou através do protocolo 0100000740/2022, aditivo para pagamento de serviços adicionais;
CONSIDERANDO que o contrato firmado entre as partes estabeleceu nas cláusulas 4ª, 7ª e 11ª, as penalidades por descumprimento e/ou inexecução contratual;
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR o Processo Administrativo Especial sob n° 04/2022, em desfavor da empresa MARCOS BRITO ME, CNPJ 19.406.938/0001-34, para apurar sua responsabilidade pelas irregularidades acima relatadas, com base nas vistorias realizadas e notificações encaminhadas.
Art. 2º Com a elucidação dos fatos, deverá ser elencada de forma precisa as medidas que deverão ser tomadas pela Administração, inclusive no tocante à aplicação das penalidades previstas no contrato firmado entre as partes.
Parágrafo único: Deverá ainda, ser analisada a solicitação realizada através do protocolo 0100000740/2022, onde a empresa postula aditivo para pagamento de serviços adicionais;
Art. 3º DESIGNAR, para exercer a função processante, os servidores abaixo, integrantes da Comissão Permanente instituída pela Portaria n° 31/2022, sob a Presidência do Primeiro:
- Misael Luis Giaretta
- Andréia Simone Brocco
- Patrícia Caselani Comunelo
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação mediante justificativa.
Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU
Aos dezesseis dias do mês de março de 2022.
PUBLIQUE-SE
IURA KURTZ
Prefeito de Marau
FLAVIO AUGUSTO DE CONTO
Secretário de Administração Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
