IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 29 de março de 2022 | Edição nº 891 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A N.º 120/2022
=De 28 de março de 2022=
“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS POR ABANDONO”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, COM FULCRO NA ALÍNEA “C”, INCISO II DO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO os termos contidos no art. 5º do Decreto Municipal n.º 6652/2022, que “DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE BENS IMÓVEIS VAGOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no qual consta que o procedimento administrativo será coordenado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEOPS atribuído a uma comissão permanente; e
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de se nomear os membros para comporem a COMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS POR ABANDONO, cujos serviços prestados serão considerados de alta relevância ao Município, e, portanto, gratuitos;
RESOLVE: nomear os seguintes membros para comporem a COMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS POR ABANDONO, a partir da publicação da presente Portaria, revogadas as disposições em contrário, a saber:
I- Representante do Departamento de Urbanismo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEOPS:
Titular: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI - RG nº ***.699.403-*/SSP-SP
Suplente: TAIS APARECIDA ARAÚJO - RG nº ***.386.196-*/SSP-SP
II- Representante do Departamento de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento-SEMFOR:
Titular: ARACINDO FERREIRA DE ARAÚJO SOBRINHO - RG ***.997.089-*/SSP-SP
Suplente: LINDOLFO TORRECILLAS - RG ***.826.417-*/SSP-SP
III- Representante da Procuradoria da Secretaria Municipal de Assuntos e Negócios Jurídicos-SENJUR:
Titular: APARECIDO CARLOS DA SILVA - OAB/SP 137.986
Suplente: ALEX RAFAEL GONÇALVES - OAB/SP 360.067
PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR COMPETENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, DANDO-SE CIÊNCIA OS REPRESENTANTES.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 28 de março de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
LICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 28 DE MARÇO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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