Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 04 de abril de 2022 | Edição nº 22 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.494, DE 11 DE MARÇO DE 2022

“Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Campo Limpo Paulista e o Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário, pessoa jurídica de natureza de direito privado, com a finalidade de transformar a natureza jurídica, que passará para consórcio público de direito público, passando a denominar-se Consórcio Intermunicipal para Ações Sustentáveis – CIAS, na forma da Lei nº 11.107/2005 e de sua regulamentação”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 08 de Março de 2022, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Campo Limpo Paulista/SP e o Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário-CIAS (Anexo Único), pessoa jurídica de direito privado, para a transformação em Consórcio Público de direito público, passando a denominar-se CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA AÇÕES SUSTENTÁVEIS – CIAS, conforme publicação realizada na Imprensa Oficial do Município de Campo Limpo Paulista, de 19 de outubro de 2021,

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Orçamento desta Prefeitura Municipal aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Orçamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.