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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 30 de março de 2022 | Edição nº 1034 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.911, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.210.000,00 (dois milhões e duzentos e dez mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.177, de 22/03/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

Ficha: 0172 - Funcional: 12.365.0116-2.965

3.3.90.30.00 - 01 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 333.600,00

Ficha: 0184 - Funcional: 12.365.0116-2.967

3.3.90.30.00 - 01 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 1.237.400,00

Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 0206 - Funcional: 12.361.0112-2.021

3.3.90.30.00 - 01 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 500.000,00

Ficha: 0221 - Funcional: 12.361.0112-2.966

3.3.90.30.00 - 01 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 139.000,00

Total da Suplementação...............................................................................................R$ 2.210.000,00

Art. 2º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos financeiros não utilizados nos exercícios anteriores.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 24 de março de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 24 de março de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.