IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 30 de março de 2022 | Edição nº 1349 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 9.421.
29 DE MARÇO DE 2.022.
OBJETO: “Dispõe sobre afastamento de profissional do quadro do magistério público municipal, de cargo de provimento efetivo, para exercer atividades correlatas às do magistério na modalidade de Diretor de Unidade Escolar”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Art. 42, VIII, LOM. e com fulcro na Lei Complementar Municipal nº. 1.809/2.013;
CONSIDERANDO que o Art. 53, da Lei Complementar 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, permite o afastamento do profissional do quadro do magistério público municipal, do cargo de provimento efetivo, para exercer atividades correlatas às do magistério;
CONSIDERANDO que o profissional ora afastado, do cargo de provimento efetivo, para exercer atividades correlatas às do magistério, preenche os requisitos de formação, nos termos do Art. 64, da Lei Federal 9.394/96;
CONSIDERANDO que o embasamento legal do referido afastamento se encontra no Inciso II, do Art. 53, da Lei Complementar 1.809, de 25 de Outubro de 2.013;
CONSIDERANDO que as atividades correlatas às do magistério na área de Direção de Unidade Escolar, devem ser desenvolvidas por profissional do quadro do magistério público municipal, de provimento efetivo e que possui as devidas qualificações, com a respectiva homologação do órgão gestor da educação;
CONSIDERANDO que há previsão legal para afastamento de profissional do quadro do magistério público municipal, para exercer atividades correlatas às do magistério, justificando-se o interesse público, razões pelas quais, resolve baixar à seguinte PORTARIA;
Art. 1º - DESIGNA para exercer as atividades correlatas às do magistério na função de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, nos termos do Art. 53, Inciso II, combinado com § 2º, todos, da Lei Complementar 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, a Senhora VALERIA CRISTINA BORGES MORO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG. nº. 26.740.327-6 e do PIS. nº. 127.73464.15-1, residente e domiciliada na Rua João Inocêncio do Amaral, nº. 426, Loteamento Águas Paradas, nesta cidade de Américo de Campos, Estado de São Paulo, PEB I – ENSINO FUNDAMENTAL, de provimento efetivo, da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para efeito de remuneração das atividades correlatas às do magistério, na função de Diretor de Unidade Escolar, do profissional ora designado, optará pelos vencimentos do cargo de PEB I – ENSINO FUNDAMENTAL e demais vantagens do cargo.
Art. 3º - A atividade da função de Diretor de Unidade Escolar será exercida na CEMEI. Joaquim Ferreira Pires com a carga horária de 40 horas semanais.
Art. 4° - O Departamento Municipal de Educação dará ciência das referidas atividades correlatas às do magistério, na função de Diretor de Unidade Escolar, ao Conselho Municipal de Educação, como órgão deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e controlador das Políticas de Educação Municipal, cujas competências estão contidas nos incisos do Art. 2°, da Lei Municipal nº. 1.935, de 1° de Julho de 2.016.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Abril de 2.022, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
29 de Março de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
