IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 30 de março de 2022 | Edição nº 1349 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 9.422.
29 DE MARÇO DE 2.022.
OBJETO: “Dispõe sobre afastamento de profissional do quadro do magistério público municipal, de cargo de provimento efetivo, para exercer atividades correlatas às do magistério na modalidade de Orientador Educacional, na rede Municipal de Ensino”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Art. 42, VIII, LOM. e com fulcro na Lei Complementar Municipal nº. 1.809/2.013;
CONSIDERANDO que o Art. 53, da Lei Complementar 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, permite o afastamento do profissional do quadro do magistério público municipal, do cargo de provimento efetivo, para exercer atividades correlatas às do magistério;
CONSIDERANDO que o profissional ora afastado, do cargo de provimento efetivo, para exercer atividades correlatas às do magistério, preenche os requisitos de formação, nos termos do Art. 64, da Lei Federal 9.394/96;
CONSIDERANDO que o embasamento legal do referido afastamento se encontra no Inciso II, do Art. 53, da Lei Complementar 1.809, de 25 de Outubro de 2.013;
CONSIDERANDO que as atividades correlatas às do magistério na área de Orientador Educacional, devem ser desenvolvidas por profissional do quadro do magistério público municipal, de provimento efetivo e que possui as devidas qualificações, com a respectiva homologação do órgão gestor da educação;
CONSIDERANDO que há previsão legal para afastamento de profissional do quadro do magistério público municipal, para exercer atividades correlatas às do magistério, justificando-se o interesse público, razões pelas quais, resolve baixar à seguinte PORTARIA;
Art. 1º - DESIGNA para exercer as atividades correlatas às do magistério na função de ORIENTADOR EDUCACIONAL, nos termos do Art. 53, Inciso II, combinado com § 2º, todos, da Lei Complementar 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, a Senhorita MILENE DA SILVA MIRON, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG. nº. 47.372.961-1 e do PIS. nº. 20620954641, residente e domiciliada na Rua José Batista de Souza, nº. 830, Jardim Tropical, nesta cidade de Américo de Campos, Estado de São Paulo, Auxiliar Docente, de provimento efetivo, da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para efeito de remuneração das atividades correlatas às do magistério, na função de Orientador Educacional, do profissional ora designado perceberá seus vencimentos de acordo com o enquadramento na Lei Complementar 1.809, de 25 de Outubro de 2.013.
Art. 3º - A atividade da função de Orientador Educacional será exercida no CEMEI. Joaquim Ferreira Pires com a carga horária de 25 horas semanais.
Art. 4° - O Departamento Municipal de Educação dará ciência das referidas atividades correlatas às do magistério, na função de Orientador Educacional, ao Conselho Municipal de Educação, como órgão deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e controlador das Políticas de Educação Municipal, cujas competências estão contidas nos incisos do Art. 2°, da Lei Municipal nº. 1.935, de 1° de Julho de 2.016.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Abril de 2.022, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
29 de Março de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
