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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 31 de março de 2022 | Edição nº 1035 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.913, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.180, de 24/03/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 0913 - Funcional: 08.241.0081-1.614

4.4.50.42.25 - 08 - Auxílio Social - ONG Olaria..............................................................R$ 37.000,00

Art. 2º – Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 0731 - Funcional: 08.243.0081-2.904

3.3.50.43.96 - 08 - Subvenção Social - ONG Olaria........................................................R$ 10.000,00

Ficha: 0735 - Funcional: 08.243.0070-2.906

3.3.50.43.71 - 08 - Subvenção Social - Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescentes.....................................................................................................................R$ 27.000,00

Total da Anulação.............................................................................................................R$ 37.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 29 de março de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 29 de março de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.