IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA
Publicado em 30 de março de 2022 | Edição nº 901 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.681, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE MONTE AZUL PAULISTA - SP, REGIDO PELO EDITAL Nº 003/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Monte Azul Paulista, Sr. Marcelo Otaviano dos Santos, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
CONSIDERANDO o art. 37, I, II e III da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o resultado final para todos os cargos emitido pelo Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada, empresa executora do certame - Edital nº 003/2021, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público
DECRETA:
Art. 1º. Fica Homologado o processo administrativo do Concurso Público – Edital nº 003/2021, para a contratação de servidores públicos, de acordo com o Edital do certame e a Lista de Classificados em ordem de classificação executado pelo Instituto Consulpam Consultoria Público-Privada em 2021, com vigência de 2 (dois) anos, contados desta data, prorrogável por igual período.
Art. 2º. Ratificar o resultado final constante da lista dos resultados finais, independentemente de sua transcrição.
Art. 3º. Determinar ao órgão municipal competente a cumprir fielmente as normas legais para contratação dos candidatos aprovados, quando convenientes a Administração Pública Municipal.
Art. 4º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista/SP., 28 de março de 2022.
Marcelo Otaviano dos Santos
Prefeito Municipal de Monte Azul Paulista
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