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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 31 de março de 2022 | Edição nº 893 | Ano XXVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O N.º 6666/2022

=DE 30 DE MARÇO 2022=

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6605/2021, que “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO DE LOTES MADRI”, ALTERANDO SUA NOMENCLATURA PARA ‘LOTEAMENTO MADRI’”::::::::::::::::

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a alteração da denominação do “Condomínio de Lotes Madri”, durante o processo de tramitação no Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB), constante do Certificado n.º 227/2021 expedido em data de 27 de julho de 2021, para LOTEAMENTO MADRI; e,

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de se alterar o artigo 1º do Decreto Municipal n.º 6605, de 14 de dezembro de 2021, que aprovou referido Loteamento com a nomenclatura “Condomínio de Lotes Madri”,

D E C R E T A:

ART. 1º. O artigo 1º do Decreto Municipal n.º 6605/2021, que “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO DE LOTES MADRI”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 1º. Fica aprovado, por parte desta Prefeitura, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal n.º 1067/80, de 01 de dezembro de 1980, com suas posteriores alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo neste município, bem como, as disposições contidas na Lei Complementar nº 01/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Jardinópolis, o Loteamento denominado: LOTEAMENTO MADRI, de propriedade de BM JARDINÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.688.781/0001-70, representada por JOSE FERNANDO SAUD REIS, CPF nº ***359948**, localizado na Via Dr. Arthur Costacurta – Matricula nº 21.180 do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Jardinópolis/SP, Estado de São Paulo.”

ART. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 30 de março de 2022.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 30 DE MARÇO DE 2022.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.