IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 01 de abril de 2022 | Edição nº 605 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº095/2022
De 31 de Março de 2022
“NOMEA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS INSERVÍVEL A MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito Municipal de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, que é de competência Municipal a alienação de bens, conforme alude o artigo 102 e seguintes da Lei Orgânica Municipal L.O.M;
CONSIDERANDO, que á alienação de Veículos e máquinas, imposta em avaliação prévia, após a decretação da declaração de inservível a Municipalidade:
CONSIDERANDO, que a alienação dos bens inservível a Municipalidade, na modalidade leilão, o quantum apurado, reverter-se á na aquisição de bens de capital em consonância com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal – ( L.R.F.).
DECRETA
ARTIGO 1º Fica nomeado a seguinte Comissão, para avaliação dos veículos e das máquinas constante do Decreto Nº 094/2022 de 31 de Março de 2022, mediante laudo.
JOSE APARECIDO DO PRADO
EDSON CARLOS COCCHI DA SILVA
ANA PAULA MENDONÇA DE MORAIS
ARTIGO 2º O prazo para apresentação do laudo, será de sete dias.
ARTIGO 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taciba, 31 de Março de 2022.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra e afixado em local de costume.
EDSON CARLOS COCCHI DA SILVA
Secretário Municipal de Admin. e Finanças
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